Atenção às novas regras para empresas limitadas Vida Sim

Antes restrita apenas às empresas SA (Sociedades Anônimas), a obrigatoriedade da publicação de atas e balanço anual no Diário Oficial e jornais de grande circulação agora passa a valer também para as empresas limitadas.

A deliberação foi publicada pela Junta Comercial no dia 25 de março e determina a nova regra para empresas limitadas, já entrando em vigor a partir da data de publicação.

Fique atento: A não adequação pode acarretar sérios problemas para a empresa.

Ana Silvia, diretora da Antonio Torralvo Publicidade, empresa especializada em publicidade legal explica que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) passou a exigir que cooperativas e sociedades empresárias de grande porte – incluindo empresas limitadas – publiquem o balanço anual e demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação (no local da sede da sociedade) e no Diário Oficial do Estado.

A obrigatoriedade da publicação dos balanços foi estabelecida pela Deliberação nº 2, que passa a vigorar desde sua publicação no Diário Oficial do Estado, no dia 25 de Março de 2015.

Segundo a JUCESP, em conformidade com a Lei nº 11.638/ 2007, são consideradas de grande porte as empresas ou sociedades, sob controle comum, com o ativo total superior a R$240 milhões ou receita bruta anual superior a R$300 milhões.

Ainda de acordo com a nova regra, somente será isenta da obrigatoriedade a sociedade ou cooperativa que comprovar não ser de grande porte, por meio do balanço anual acompanhado por uma declaração firmada pelo administrador, em conjunto com contabilista devidamente habilitado.

Embora a lei determine que as publicações devam ser realizadas até o mês de Abril, elas ainda poderão ser feitas durante o ano de 2015.

Deixar de publicar as demonstrações financeiras pode gerar consequências graves para as empresas e para os sócios. O descumprimento será caracterizado como irregularidade, sujeita a bloqueio administrativo, desconsideração da sua personalidade jurídica e privação de direitos, como a participação em licitações públicas e privadas, empréstimos, financiamentos, entre outros.

No caso de dúvidas sobre a legislação, formatação e publicação, a Torralvo Publicidade tem um setor de atendimento especializado e poderá auxiliar a partir do telefone (11) 3255-9174 ou pelo site http://www.torralvo.com.br.


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